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EXTRATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/CMDCA/2017, DE 28 DE JULHO DE 2017.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal nº 1.382/2010; Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 21 de janeiro de 2010; Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 3.190, de 29 de novembro de 2011 e com base na deliberação da Plenária Ordinária do CMDCA ocorrida no dia 05 de julho de 2017, torna público os procedimentos e critérios para apresentação de projetos que poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para o ano de 2017, executados por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) – não governamentais, a fim de qualificar e potencializar os serviços da rede de atendimento à criança e adolescente do município de Belford Roxo/RJ, desenvolvendo a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma do Edital do Chamamento Público nº 001/CMDCA/2017, processo administrativo nº 02/0063/2017.

1. Objeto: Seleção de 3 (três) projetos, podendo uma mesma OSC ser contemplada com mais de um projeto para a celebração de parceria com o CMDCA, órgão do Município de Belford Roxo, ligado ao Gabinete do Prefeito, responsável em formular e deliberar sobre políticas públicas relativas a crianças e adolescentes, por meio de Termo de Colaboração (Lei Federal nº 13.019/2014), para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do FMDCA à OSC, observada a ordem de classificação conforme regras do Edital, nas modalidades abaixo:

a) Modalidade 01: Atender a crianças e/ou adolescentes, tendo em vista a promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos desse público, em projetos esportivo-social. Quantidade de projetos: 02 (dois). Valor global de cada projeto: R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).
b) Modalidade 02: Oferecer a adolescentes de 15 a 18 anos incompletos oportunidade de inserção qualificada no mundo do trabalho. Quantidade de projetos: 01 (um). Valor global do projeto: R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).

2. Local da entrega da documentação: CMDCA (Avenida Retiro da Imprensa, s/n – Heliópolis – Belford Roxo/RJ – Em frente à Praça do Farrula), no horário de 09:00 às 16:30 horas, excetuando-se o horário de 12:00 às 13:30h (intervalo de almoço), em dias úteis.

3. Calendário Oficial (em caso de alteração, haverá nova publicação em Diário Oficial):

a) Prazo para entrega de projetos: 29/08/2017 a 08/09/2017.
b) Análise dos projetos/propostas pela Comissão de Seleção do CMDCA: 29/08/2017 a 13/09/2017.
c) Publicação da Resolução do CMDCA, em Diário Oficial, pela Comissão de Seleção, que disporá sobre o Resultado Preliminar dos projetos apresentados: 14/09/2017.
d) Prazo para recursos contra a decisão preliminar: 14/09/2017 a 20/09/2017.
e) Análise dos recursos pela Comissão de Seleção do CMDCA: 14/09/2017 a 22/09/2017.
f) Publicação de Resolução do CMDCA, em Diário Oficial, constando o resultado da análise dos recursos e divulgação do resultado final da Chamada Pública: 23/09/2017.
g) Formalização do Termo de Colaboração: 25/09/2017 a 29/09/2017.
h) Início dos projetos: 02/10/2017.
i) Término obrigatório dos projetos: 22/12/2017.
j) Prazo para prestação de contas final: 28/02/2018.

4. O Edital deste Chamamento Público e seus respectivos Anexos estarão disponíveis para cópia na sede do CMDCA e para download no endereço eletrônico www.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/cmdca. Em caso da OSC optar em obter cópia na sede do CMDCA, deverá arcar com os custos da reprodução.

SIMONE MARIA DE ALCÂNTARA ROSA
PRESIDENTE DO CMDCA

ELISSON DA SILVA PERES
GESTOR DO FMDCA – MAT. 60/61.499

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

a) Edital nº 001/CMDCA/2017