Legislação tributária atualizada

lei Complementar nº.210 Altera CTMBR

LEI COMPLEMENTAR Nº 217 Altera CTMBR

LEI COMPLEMENTAR Nº 216 Altera CTMBR

Lei Complementar n° 156_2013 – Altera dispositivos CTM e revoga dispositivos da LC 103_2009

Lei Complementar n° 135_2012 – Altera dispositivo do CTM e dá Outras Providências

Lei Complementar n° 127_2012 – Revoga dispositivos do CTM

Lei Complementar n° 126_2011 – Altera dispositivos do CTM e Posturas

Decreto 4383 – CAFIB 2018

Código Tributário Municipal Atualizado