Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
1. Objetivo
Esta política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais na Prefeitura
Municipal de Belford roxo, garantindo conformidade com a LGPD e protegendo a
privacidade dos titulares.
2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os servidores, terceirizados e parceiros que processem dados
pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Belford roxo.
3. Definições
– Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, endereço).
– Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados. (ex. munícipes
– Controlador: Pessoa ou empresa decide sobre o tratamento dos dados. (ex. Prefeitura,
empresas, autarquias)
– Operador: Terceiros que processam dados em nome do controlador. (ex. Pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado)
– Encarregado de Dados (DPO): Responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD
4. Princípios do Tratamento
Os dados serão tratados conforme os princípios da LGPD:
– Finalidade específica e legítima.
– Necessidade e adequação ao propósito.
– Livre acesso e transparência.
– Segurança e confidencialidade.
– Não discriminação.
5. Bases Legais para Tratamento
Os dados serão coletados e processados com base em:
– Consentimento explícito do titular;
– Cumprimento de obrigação legal;
– Execução de contrato;
– Interesses legítimos da empresa (observados os direitos do titular).
6. Direitos dos Titulares
Os titulares têm direito a:
– Acessar seus dados;
– Corrigir informações incorretas;
– Solicitar a exclusão ou portabilidade;
– Revogar o consentimento;
– Obter informações sobre o compartilhamento.
(Solicitações devem ser feitas via contato e-mail:
jhonatanoliveira@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br e/ telefone: (2198849-6255)
7. Coleta e Uso de Dados
– Coletamos apenas dados necessários para as finalidades informadas (ex.: cadastros, e
atualizações funcionais).
– Dados sensíveis (ex.: saúde, escola, assistência social) exigem consentimento
específico.
8. Compartilhamento com Terceiros
Dados só serão compartilhados com:
– Parceiros contratuais (todos os parceiros devem assinar termo de compromisso e
confidencialidade);
– Autoridades legais (quando exigido por lei).
9. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como:
– Acesso restrito a pessoal autorizado;
– Criptografia e sistemas seguros;
– Planos para resposta a incidentes.
10. Retenção e Exclusão
– Dados são armazenados apenas pelo tempo necessário;
– Após o prazo, são anonimizados ou eliminados de forma segura.
11. Responsabilidades
– Servidores: Seguir esta política e reportar violações ao DPO.
– Terceiros: Cumprir contratos de proteção de dados.
12. Sanções
Descumprimento desta política pode resultar em medidas disciplinares, conforme a
gravidade.
Sanções (advertências, multas, bloqueio de dados e suspensão de atividades)
13. Atualizações
Esta política pode ser revisada periodicamente. Alterações serão comunicadas aos
titulares.
14. Contato do Encarregado (DPO)
Nome: JHONATAN OLIVEIRA PACHECO DA COSTA
E-mail: jhonatanoliveira@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br
Telefone: (21) 98849-6255
Última atualização: [07/04/2025]
