A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada para proteger a privacidade e garantir que as informações pessoais de todos os cidadãos sejam tratadas com responsabilidade, transparência e segurança.
No âmbito da Prefeitura de Belford Roxo, seguimos rigorosamente os princípios da LGPD, assegurando que os dados coletados sejam utilizados apenas para finalidades legítimas, com acesso restrito e sob medidas de proteção adequadas.
Nosso compromisso é preservar a confiança da população, promovendo um ambiente seguro e ético no tratamento de dados pessoais, em total conformidade com a legislação vigente.
Informamos de forma clara e acessível como os dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados, garantindo que o cidadão saiba exatamente a finalidade de cada tratamento.
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer uso indevido.
Asseguramos aos cidadãos o exercício de seus direitos previstos na LGPD, como acesso às informações, correção de dados, portabilidade e solicitação de exclusão quando aplicável.
Disponibilizamos canais de contato para esclarecimentos, orientações e solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, com atendimento especializado.
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Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
1. Objetivo
Esta política estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais na Prefeitura
Municipal de Belford roxo, garantindo conformidade com a LGPD e protegendo a
privacidade dos titulares.
2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os servidores, terceirizados e parceiros que processem dados
pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Belford roxo.
3. Definições
– Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável (ex.: nome, CPF, e-mail, endereço).
– Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados. (ex. munícipes
– Controlador: Pessoa ou empresa decide sobre o tratamento dos dados. (ex. Prefeitura,
empresas, autarquias)
– Operador: Terceiros que processam dados em nome do controlador. (ex. Pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado)
– Encarregado de Dados (DPO): Responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD
4. Princípios do Tratamento
Os dados serão tratados conforme os princípios da LGPD:
– Finalidade específica e legítima.
– Necessidade e adequação ao propósito.
– Livre acesso e transparência.
– Segurança e confidencialidade.
– Não discriminação.
5. Bases Legais para Tratamento
Os dados serão coletados e processados com base em:
– Consentimento explícito do titular;
– Cumprimento de obrigação legal;
– Execução de contrato;
– Interesses legítimos da empresa (observados os direitos do titular).
6. Direitos dos Titulares
Os titulares têm direito a:
– Acessar seus dados;
– Corrigir informações incorretas;
– Solicitar a exclusão ou portabilidade;
– Revogar o consentimento;
– Obter informações sobre o compartilhamento.
(Solicitações devem ser feitas via contato e-mail:
jhonatanoliveira@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br e/ telefone: (2198849-6255)
7. Coleta e Uso de Dados
– Coletamos apenas dados necessários para as finalidades informadas (ex.: cadastros, e
atualizações funcionais).
– Dados sensíveis (ex.: saúde, escola, assistência social) exigem consentimento
específico.
8. Compartilhamento com Terceiros
Dados só serão compartilhados com:
– Parceiros contratuais (todos os parceiros devem assinar termo de compromisso e
confidencialidade);
– Autoridades legais (quando exigido por lei).
9. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como:
– Acesso restrito a pessoal autorizado;
– Criptografia e sistemas seguros;
– Planos para resposta a incidentes.
10. Retenção e Exclusão
– Dados são armazenados apenas pelo tempo necessário;
– Após o prazo, são anonimizados ou eliminados de forma segura.
11. Responsabilidades
– Servidores: Seguir esta política e reportar violações ao DPO.
– Terceiros: Cumprir contratos de proteção de dados.
12. Sanções
Descumprimento desta política pode resultar em medidas disciplinares, conforme a
gravidade.
Sanções (advertências, multas, bloqueio de dados e suspensão de atividades)
13. Atualizações
Esta política pode ser revisada periodicamente. Alterações serão comunicadas aos
titulares.
14. Contato do Encarregado (DPO)
Nome: JHONATAN OLIVEIRA PACHECO DA COSTA
E-mail: jhonatanoliveira@prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br
Telefone: (21) 98849-6255
Última atualização: [07/04/2025]
OBJETIVO
Estabelecer diretrizes para a proteção das informações da Prefeitura, garantindo
confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, em conformidade com a
legislação vigente.
ABRANGÊNCIA
Aplica-se a todos os servidores públicos, terceirizados, estagiários e colaboradores que
acessam sistemas, redes ou dados da Prefeitura.
PRINCÍPIOS
– Confidencialidade: Dados só devem ser acessados por pessoas autorizadas.
– Integridade: Garantia de que as informações não sejam alteradas indevidamente.
– Disponibilidade: Sistemas e dados devem estar acessíveis quando necessários.
– Conformidade: Atendimento às leis abaixo
– Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)
– Lei Marco civil da internet (12.965/2014)
– Lai – lei de Acesso à Informação de dados Belford roxo (1645/2023)
RESPONSABILIDADES
-Gestores: Garantir a implementação desta política.
-TI: Manter infraestrutura segura, backups e controle de acessos.
– Servidores: Seguir normas de segurança e reportar incidentes.
CONTROLES DE SEGURANÇA
Acesso Lógico
– Uso de senhas fortes e autenticação em dois fatores (2FA) quando possível.
– Bloqueio de sessões após período de inatividade.
– Privilégios mínimos: Acesso restrito conforme necessidade.
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
– Coleta e tratamento apenas com consentimento ou base legal.
– Anonimização quando possível.
-Relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD) para sistemas críticos.
Gestão de Incidentes
– Comitê de Segurança da Informação para análise de violações.
– Notificação obrigatória em caso de vazamento (notificar ao DPO).
Backup e Continuidade
– Backups periódicos em local seguro.
– Plano de Continuidade de Negócios (PCN) para serviços essenciais.
Computadores e Dispositivos remotos
– Criptografia em equipamentos com dados sensíveis (Criptografia HTTPS)
– Firewall com filtro de aplicação (PfSense)
– E-mail com filtro de vulnerabilidade (hostgator)
– Ferramenta AntiSpam (Apache spam)
– Antivírus (Ferramenta de segurança própria do Windows)
– VPN para acesso remoto seguro. (Em processo de aquisição)
Treinamento e Conscientização
– Capacitações anuais sobre segurança e LGPD.
SANÇÕES
Descumprimento desta política pode resultar em:
– Advertência
– Suspensão de acesso
– Responsabilização administrativa, civil ou criminal
ATUALIZAÇÃO E REVISÃO
Esta política será revisada mensalmente ou conforme mudança legais na Lei.
Estamos sempre disponíveis para atender você. Entre em contato conosco através dos canais abaixo
Av. Joaquim da Costa Lima, 2986 - São Bernardo, Belford Roxo - RJ, 26167-325
(21) 98849-6255
Horário: 8h às 17h
jhonatanoliveira@prefeitura debelfordroxo.rj.gov.br
