Prefeitura Municipal de Belford Roxo
O prefeito de Belford Roxo, Wagner do Santos Carneiro, o Waguinho, assinou o decreto 5.889, regulamentando as atividades da Guarda Municipal de acordo com o que determina a Lei Federal 13.022/2014. Um dos pontos a se destacar é que o decreto concede segurança jurídica aos agentes, além de propiciar a implantação do Estatuto da Guarda Municipal e conseguir recursos com o Governo Federal.
Ao defender a regulamentação da Guarda Municipal na Câmara, o prefeito Waguinho discorreu sobre a importância da corporação para o município e destacou que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o individual. “Estamos nos adequando à Lei 13.022/2014 para que possamos também nos modernizarmos e podermos assinar convênios pra cursos periódicos de qualificação aos agentes, além de buscarmos recursos com o Governo Federal para que a segurança municipal evolua sempre”, argumentou o prefeito, destacando que, antes de assinar o decreto (que tem previsão constitucional), enviou à Câmara Municipal uma mensagem sobre a regulamentação da Guarda Municipal. Waguinho foi à Casa Legislativa defender a proposta. Porém, vereadores de oposição bateram o pé e não aprovaram a matéria.
Benefícios do enquadramento
O secretário de segurança Pública de Belford Roxo, Luciano Arigone, revelou que a regulamentação dá mais tranquilidade para a Guarda Municipal trabalhar nas ruas, evitando assim entraves jurídicos. Ele citou ainda que o município poderá ser beneficiado com recursos do Ministério da Justiça para a área de Segurança Pública. “Sem essa regulamentação, esse quadro favorável ficaria inviável, pois é premissa da Lei 13.022/2014 que a Guarda Municipal esteja com as atividades regulamentadas. Isso possibilitará, por exemplo, que consigamos recursos para a Ronda Escolar e para a Patrulha Maria da Penha. Outro benefício é uma bolsa-formação que o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) concede uma bolsa-formação de R$ 900 para os agentes que fizerem cursos da área de segurança. Outra conquista será a identidade funcional unificada. Por isso, esse enquadramento que o prefeito fez é fundamental para continuarmos avançando nas questões de segurança pública”, arrematou Arigone.
O comandante da Guarda Municipal, Marcelo Ferraz, destacou que a municipalização da segurança pública é realidade nos Estados. “O decreto da regulamentação é um avanço significativo, pois teremos respaldo jurídico para pleitearmos cursos de qualificação como Pronasci, além de firmarmos convênios com a Polícia Federal neste mesmo sentido”, concluiu Ferraz, destacando que a Guarda Municipal tem 157 agentes.
