Lei Federal

Lei 12.587/12 – Conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios
a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana
A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à
determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana
estabelecida pelo Estatuto da Cidade.