Prefeitura Municipal de Belford Roxo
A Procuradoria Geral de Belford Roxo realizou nesta terça-feira (29/10), no Teatro da Cidade, a primeira edição do Congresso de Direito Público da Baixada Fluminense, que promoveu debates com diversas autoridades da área. O evento foi gratuito e aberto ao público, com foco em advogados, profissionais da área jurídica, estudantes do curso de direito e empresários.
A programação do congresso abordou diversos temas como: Licitações e Contratos; Tributos e Execução Fiscal; Ações Coletivas e Responsabilidade Civil.
O procurador geral de Belford Roxo, Fabrício Almeida, destacou que o Congresso é um marco na história da Baixada Fluminense. “É fundamental mostrarmos que é possível crescer e aprender, pois os temas são interessantes e trouxemos debatedores que conhecem profundamente os assuntos”, frisou o procurador-geral.
O subprocurador e organizador do evento, Alex Riski, citou que: “o congresso foi o maior evento de direito público da Baixada Fluminense pois contou com alguns dos maiores nomes do direito público no Estado”.
Licitações e contratos
O primeiro tema debatido foi “Licitações e Contratos”. O palestrante Bruno Verzani, que é procurador do Estado do Rio, abordou alguns temas da nova lei 14.133 (que substitui a Lei 8.666, que institui normas de licitação), destacando o artigo 53. “Agora, ao final da fase preparatória, o processo seguirá para a assessoria jurídica fazer a análise para a possível contratação”, argumentou.
A palestrante seguinte foi a subprocuradora de Duque de Caxias, Keila Kramer, que abordou o tema “O Ativismo dos Tribunais de Contas e os Impactos na Atuação da Assessoria Jurídica”. “Os Tribunais de Contas, por vezes, extrapolam em algumas decisões fazendo ampliações que não estão previstas em lei”, resumiu Keila Kramer.
Subprocurador de Belford Roxo, Bruno Alves, lembrou que as contratações públicas equivalem atualmente a cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB). “A Lei 14.133 diminuiu a burocracia excessiva, avançando mais na questão do planejamento”, avaliou Bruno Alves. “A 14.133 (lei) se preocupa também com elementos tecnológicos. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem 14 robôs que fazem a análise de todos os documentos. A tecnologia foi cedida para o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. A inteligência artificial é a grande aliada do serviço público “, emendou o procurador do município de Nova Iguaçu, Breno Porto, que discorreu sobre licitações e tecnologia.
Lei e Portaria
No painel “Tributos e Execução Fiscal”, os palestrantes foram o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Toledo; o Procurador geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar; e a procuradora da Prefeitura de Belford Roxo, Rosana Carvalho Riski. A recuperação de créditos judiciais foi o ponto alto da palestra.
Gabriel Toledo citou a lei 6830/80 e a Portaria 396/2016 como instrumentos importantes para os governos. “A Portaria, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito. Com a aplicação da lei conseguimos reduzir a quantidade de circulação de processos com dívidas baixas. Saímos de 240 mil para 70 mil”, explicou o procurador da Fazenda Nacional.
Daniel Bucar, procurador geral do município do Rio de Janeiro, dissertou sobre tributos e execução fiscal. Em sua explanação, Bucar acentuou a importância do Congresso. “É uma oportunidade para trocarmos ideias, aprendermos e crescermos como profissionais”, encerrou.
A resolução 547, de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, foi um dos temas abordados pela procuradora Rosana Carvalho Riski. A resolução destaca que as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil deverão ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. Ou em caso em que não há bens penhoráveis. “Precisamos procurar soluções para evitar que dívidas pequenas congestionem o Judiciário. O parcelamento é uma saída. Além disso, pagamento com pix ou com cartão de crédito poderiam ser implantados.”, arrematou a procuradora.
Responsabilidade civil e duodécimo:
O procurador geral do município de Duque de Caxias, Fabrício Gaspar, cuja palestra foi sobre ações coletivas e responsabilidade civil, incluindo improbidade administrativa, destacou a importância do Congresso. “O evento foi muito importante para a Baixada Fluminense, que é um celeiro de talentos em diversas áreas”, frisou.
Por conta de imprevistos, a Dra. Claudia Dantas, procuradora geral do município de Mesquita justificou sua ausência de última hora, mas parabenizou a iniciativa.
O encerramento do Congresso foi com o procurador geral da Prefeitura de Belford Roxo, Fabrício Almeida, que deu uma palestra sobre o duodécimo, que é o repasse financeiro realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
Participaram também do primeiro Congresso de Direito Público da Baixada Fluminense: o presidente da OAB de Belford Roxo, Abelardo Tenório; o subprocurador do município de Belford Roxo e organizador Alex Riski Filho, o subprocurador do município de Belford Roxo André Ferreira (mediador) e o consultor da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo Sidnei Lima (mediador); advogados, profissionais da área jurídica, delegados da Polícia Civil, secretários do município de Belford Roxo e municípios vizinhos como Magé, estudantes do curso de direito, além de outros segmentos da sociedade.
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