CMDCA

RESOLUÇÃO 06

RESOLUÇÃO 05 ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMDCA 04

RESOLUÇÃO 04 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE 2022

ATA DA REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a revogação da eleição suplementar suspensa com orientação do Ministerio Publico, atraves da Resolução CMDCA nº 07/2021, de 28 de maio de 2021 para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para do Município de Belford Roxo, para mandato 2021/2024.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos naquela Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8069/1990 que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.382/2010, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.528/2015, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, na consolidação dos Conselhos Tutelares de Belford Roxo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA Nº 07/2021, de 28 de maio de 2021 que dispôe sobre a suspenção da eleição complementar para o processo de escolha dos Conselheiros tutelares para o Municipio de Belford Roxo 2021/2024.

CONSIDERANDO, reunião realizada em 03 de agosto de 2022, junto aos conselheiro de direito em plenaria ordinária foi decidido pela REVOGAÇAO da eleição suplementar do conselho tutelar , uma vez que não haverá tempo hábil para a realização da mesma antes da eleição, pois o ano de 2022 é um ano eleitoral.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELFORD

ROXO – CMDCA, órgão paritário, deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas de atendimento a criança e adolescente, através do seu Presidente, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 1.382, de 08 de outubro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Revoga a Eleição suplementar para o Conselho Tutelar Resolução CMDCA Nº03/2021 de 12 de abril de 2021 e demais causas.

Art.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belford Roxo, 05 de setembro de 2022

Wagner Luiz Rodrigues Turques
Presidente do CMDCA

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Arquivos

03/04/2019

Resolução CMDCA nº 02/2019, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.

14/05/2019

Resolução CMDCA nº 03/2019, de 13 de maio de 2019, que altera a Resolução CMDCA nº 02/2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023 – Calendário Eleitoral.

01/06/2019

Resolução CMDCA nº 04/2019, de 31 de maio de 2019, que torna público o resultado da análise dos pedidos de registro de candidatura do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.

13/06/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

“Torna público o resultado dos pedidos de reanálise de candidaturas indeferidas e requerimentos de impugnação de candidaturas deferidas, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”

18/06/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019
“Altera a Resolução CMDCA nº 02/2019, de 13 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, quanto ao calendário recursal ao Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

24/06/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a sessão de estudo dirigido acerca das normais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dentro do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”

26/06/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
“Torna pública a relação definitiva dos candidatos inscritos aptos a realizarem a prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.”

01/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
“Torna pública o gabarito de respostas da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.”

04/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a convocação dos Conselheiros de Direitos titulares e suplentes governamentais e não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo para reunião extraordinária.

05/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2019, DE 05 DE JULHO DE 2019.

Torna pública a relação do resultado da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.

08/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Torna pública a relação do resultado da deliberação do Pleno do CMDCA quanto as impugnações de candidaturas oferecidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.

08/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.

Torna pública a relação do resultado da prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo as notas das provas de todos os candidatos que realizaram a prova de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023, e dá outras providências.

16/07/2019

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 14/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre revisão de correção de prova discursiva de aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Belford Roxo, para mandato 2020/2023.