Leis

ESTATUTO DA CIDADE

Lei 1098 – 2000 – Normas e Critérios Promoção da Acessibilidade – Infraestrutura

Lei 6766 – 1979 – Parcelamento do Solo

Lei 11445 – 2007 – Diretrizes Nacional de Saneamento Básico

Lei 12305 – 2010 – Politica Nacional Residuos Sólidos

Lei 12587 – 2012 – Política Nacional Mobilidade Urbana

LEI COMPLEMENTAR DA PMBR

LEI ORGÂNICA DA PMBR

lei_13146 É instituída a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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