Prefeitura Municipal de Belford Roxo
Belford Roxo tem um Plano Diretor que se encontra vencido. Por isso, o PDP está passando por um processo de atualização, para o qual os cidadãos são convidados a participar.
O Plano Diretor deve ser construído e revisado, periodicamente, de forma participativa e descentralizada a cada 10 anos, por exigência do Estatuto das Cidades -Lei 1025/2001 (Art. 52 inciso VI), sob pena de improbidade administrativa. A última revisão do Plano Diretor de Belford Roxo foi finalizada em 19/12/2006.
- No decorrer desse tempo ocorreram mudanças nas leis, e por isso, é necessária a adequação à legislação vigente:
° Atualizações do Estatuto da Cidade – Lei 1025/2001;
° Lei 11.977/2009 e MP 259/2017 – Políticas Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária: adequar procedimentos operacionais e complementar com novos instrumentos;
° Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei 12.608/2012: delimitação de áreas de risco e previsões para redução e mitigação;
° Novo Código Florestal (Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012): conceitos e parâmetros para gestão de APP´s e aplicação da compensação ambiental;
° Lei 12.836/2013 – Estímulo ao uso de tecnologias que reduzam impactos ambientais em parcelamentos do solo, edificações urbanas e operações urbanas, além de especificar contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;
° Lei N. 13.116/2015: compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações para simplificação do licenciamento;
° Lei 13.089/2015 – Estatuto das Metrópoles: Prever diretrizes para a atuação do município à governança Interfederativa, ao plano de desenvolvimento urbano integrado e às operações urbanas intermunicipais;
° Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência – Acessibilidade – (Lei N. 13.146/2015): diretrizes para o planejamento de rotas acessíveis.
- É necessário também adequar a política urbana às demandas decorrentes da dinâmica populacional, produção do espaço, estratégias para o desenvolvimento socioeconômico, dentre outros aspectos, o crescimento populacional do município:
