Prefeitura Municipal de Belford Roxo
A Prefeitura de Belford Roxo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), promoveu nesta quinta-feira (13), na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Previde), o último curso do ano de capacitação para os conselheiros, técnicos e administrativos. O vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, Manuel Guedes, fez a abertura oficial do evento agradecendo aos conselheiros pelo trabalho realizado em 2018.
Este foi o 3º encontro de capacitação de 2018 e abordou o tema “Capacitação de Prestação de Contas e Termos de Colaboração – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 1309/2014 (MROSC). A advogada Ericka Gavinho ministrou o curso. Ericka é mestranda em teoria do Direito, em Direito Constitucional da PUC-RIO e Especialista em Direito Administrativo.
“A gente veio tratar de uma lei específica. Essa lei é de aplicação obrigatória dos municípios desde janeiro de 2017, mas como é uma legislação nova e que trouxe muita mudança de paradigma, os municípios e até alguns estados estão com muita dificuldade de implementá-la. A perspectiva aqui é de esclarecer os pontos mais controversos para ajudar a gestão e o conselho, que é um órgão importante, a poder implementar essa nova legislação”, relatou a advogada.
O secretário-adjunto de Assistência Social, Diogo Bastos, agradeceu ao conselho pelo ano de atividades e fez um agradecimento especial à Câmara dos Vereadores de Belford Roxo pela compreensão da necessidade do município aprovando em primeira mão a Lei 1588/2018 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Belford Roxo. “Hoje um ciclo de fecha nesse ano e se abre um novo ciclo para 2019. Eu estou muito feliz pois conseguimos cumprir o calendário de capacitações de 2018. Vocês, conselho, são os parceiros que nos ajudam a fiscalizar todas as nossas ações e nos apontam o que precisamos aprimorar na gestão”, afirmou Diogo.
A coordenadora do conselho Nilcileia Rosário, explicou a importância da existência dessas capacitações. “A capacitação serve para que o povo tenha conhecimento dos seus direitos e como exercer esses direitos diante do município. A gestão está preocupada em instruir os conselheiros, o corpo administrativo, para que possa exercer sua função com capacidade e eficácia”, disse Nilcileia.
